ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE
PARTES: A Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC e a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.
PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET.
DATA DE ASSINATURA: 26 de Maio de 2026.
FORO: Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.