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Ratificação de DL Nº03/2026 - Serviços de solução tecnológica para SICONFI - DOEAC nº14374

Ratificação da Dispensa de Licitação nº 03/2026 para contratação de empresa especializada em solução tecnológica para dados contábeis ao SICONFI.

Licitações
Termo Ratificação

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MINUTA DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 57/2026
Dispensa de Licitação nº: 03/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de disponibilização, implantação e suporte de solução tecnológica para análise, validação e monitoramento automatizado das remessas de dados contábeis e fiscais ao SICONFI, com foco na conformidade legal, transparência e previsibilidade da gestão fiscal.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, CNPJ nº 84.306.455/0001-20
Contratada: FALCON TECH LTDA, CNPJ nº 55.220.405/0001-27, com sede em Criciúma/SC
Valor Total do Contrato: R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato
Dotação Orçamentária: Secretaria de Finanças — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças — Elemento 33.90.39.00 — Fonte RP
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e considerando o parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município constante destes autos, bem como a regularidade da instrução processual, comprovada a habilitação da empresa vencedora,

RESOLVE:

RATIFICAR, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 03/2026, em favor da empresa FALCON TECH LTDA, CNPJ nº 55.220.405/0001-27, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para os fins e nas condições especificadas no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo administrativo nº 57/2026.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Rodrigues Alves – Acre, 15 de outubro de 2026.

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14374

141

16 de outubro de 2026

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Arquivos e Movimentações Vinculadas

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Rodrigues Alves - Estado do Acre

CNPJ 84.306.455/0001-20


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