TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:01/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em Contabilidade Pública, compreendendo a assistência na execução orçamentária, financeira e patrimonial; a orientação para o cumprimento das obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o acompanhamento na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA); a consolidação de contas anuais; e o suporte técnico na alimentação de sistemas de informações de órgãos de controle externo (Siconfi, PAD/TCE e correlatos), visando a fidedignidade dos registros e a transparência na gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Administração da Municipal).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC, pessoa jurídica de direito público, com sede Av. São José – Centro em Rodrigues Alves/AC, CEP 69.985-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.306.455/0001-20, neste ato representado pelo Sr. SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES, Prefeito Municipal, No uso das atribuições que me são conferidas por Lei e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acolho as justificativas apresentadas pelo setor requisitante e o Parecer Jurídico nº 07/2026], que demonstram a inviabilidade de competição com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a natureza técnica singular dos serviços e a notória especialização do contratado.
DO CONTRATADO: 12C - CONSULTORIA E ACESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 27.171.872/0001-79.
DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) mensais e R$ 444.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) em um período de 12 (doze) meses, com base na justificativa de preços anexada aos autos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão por conta da dotação:
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves,
RECURSO: - Recurso Ordinários- RP,
ELEMENTOS DE DESPESA 3.3.30.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Pelo exposto, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a contratação do objeto acima descrito.
Publique-se o extrato deste ato no Diário Oficial do Estado do Acre e jornal de grande circulação, conforme exigido por lei para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Rodrigues Alves – Acre, 20 de Janeiro de 2026.

PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL