REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 283 DE 06 DE AGOSTO 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os arts. 127, inciso III, art. 133, §6º, e art. 117 da Lei Municipal nº 023, de 18 de março de 2002

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026, que se manifestou pela aplicação da penalidade de demissão pela acumulação ilegal de cargos públicos em razão da incompatibilidade de horários, respectivamente enquadradas no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, bem como nos artigos 117 e 133 da Lei Municipal nº 023/2002.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 076/2026, da Assessoria Jurídica do Município, que ratifica a conclusão do Relatório Final da Comissão, no sentido de aplicação, pela autoridade competente, da penalidade disciplinar de demissão.

RESOLVE:

Art. 1º Demitir a servidora Lívia Neves Da Silva, matrícula nº 1-5792, por infração ao art. 37, inciso XVI da Constituição Federal c/c art. 8º da Lei Municipal nº 021/2002; e arts. 117, §2º da Lei Municipal nº 023/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito de Rodrigues Alves - AC