ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 JULHO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião ordinária realizada no dia 11 de julho de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como
órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e
Considerando o Regimento Interno do CMAS/AC e das Resoluções do CNAS de nº 23 e 24 de fevereiro de 2006, Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Edital Nº 01, que convoca para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/AC, Gestão 2022-2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente do CMAS/AC