ESTADO DO ACRE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

RESOLUÇÃO Nº 005 DE 27 DE MARÇO DE 2026

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rodrigues Alves– CMDCA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n°169 de 17 de abril de 2015, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodrigues Alves/AC,  CONSIDERANDO O artigo 19 da Lei nº. 169/2015, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rodrigues Alves/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens: VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta Lei;  X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; 

CONSIDERANDO  A resolução n° 28/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves, que divulgou o resultado final do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Rodrigues Alves, bem como o Decreto nº 01 de 10 de janeiro de 2024; 

CONSIDERANDO O Decreto 01 de janeiro de 2024; 

RESOLVE: 

Art. 1º. CONVOCAR a Sr. Paulo Henrique da Silva Magalhães, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente em substituição aos Conselheiros Tutelares Titulares: Sr. Doverlei Coelho Lima, Sr.ª Cleitiane da Silva Pinho, Sr. Orleildo Bussons de Lima, Sr. Francisco Arisson Menezes de Oliveira e a Sr.ª Alciana de Souza Magalhães, respectivamente, lotados no Conselho Tutelar de Rodrigues Alves/AC, nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, por motivo descrito no art. 79 inciso III na Lei Municipal 169/2015. 

Art. 2º O convocado, terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir do ato de convocação para comparecer à Secretaria Municipal de Administração de Rodrigues Alves, a fim de tomar posse da referida função, sob pena de renúncia do mandato. 

Art. 3° O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidado subsequente em lista de classificação de suplentes do Conselho Tutelar. 

Art.4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Rodrigues Alves/AC, 27 de Março de 2026. 

Eduarda dos Santos Silva 

Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC