ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS);
Considerando a necessidade de planejamento de ações da Assistência Social;.
RESOLVE:
Art. -1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2026/2029.
Art. -2° Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e emergências- Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,

Elizabete dos Santos de Souza
Presidente do CMAS