ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 17 DE 13 AGOSTO DE 2026

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;

Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando ainda, a Resolução CMAS Nº 11/2022, que aprovou o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, para o fortalecimento da Proteção Social Básica.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de conta do Plano de Ação Cofinanciamento Estadual – ano 2025 do Sistema Único de Assistência Social, para o fortalecimento da Proteção Social Especial a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves – Acre, 13 de agosto de 2023

Elizabete dos Santos de Souza
Presidente do CMAS