ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 SETEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião

Extraordinária realizada no dia 27 de setembro de 2023, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 
de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 
1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão 
de controle social dos recursos destinados à política Municipal

de Assistência Social, e

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015,

que regulamenta o Co financiamento federal do Sistema Único

de Assistência Social - SUAS  e a transferência de recursos na

modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Considerando

a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que

dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro

de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo

Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos

de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria

e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único

de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

Considerando ainda, a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023 
que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de

despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas

na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda

Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Convênio de transferência FAF- Assistência

Social decorrente de Emenda Constitucional nº 120042720230001,

via Sistema deTransferência Voluntárias – SIGTV,

no valor R$325.000,00

(trezentos e vinte cinco mil reais) - OGU/2022,

para a estruturação do SUAS – portaria 886.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/AC