ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS. PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, PÁG.230,231 EDIÇÃO N°14.206, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

ONDE SE LÊ:

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
PORTARIA N° 17/2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES:

SECRETARIA/SETOR

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA DE OBRAS

JAILSON EUGENIO DE SOUZA

DEC 06/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MILTO ROSA DE CARVALHO

DEC 71/2026

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE SAÚDE

PAULA SUZANE PAIXÃO DE OLIVEIRA

DEC 156/2025

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

TAINAN DE HOLANDA LIMA

DEC 02/2025

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FRANCISCA JOICICLEIA ALENCAR MATOS

DEC 126/2026

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

MARIA MARCIA SILVA DE QUEIROZ

DEC 154/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇAS

RONALDO DE SOUZA SANTANA

DEC 315/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE AGRICULTURA

CATEJANIO MENDONÇA DO NASCIMENTO

DEC 153/2025

SECRETÁRIO

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA/SETOR

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MARINALDO DA SILVA FABRICIO

289

AGENTE ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE SAÚDE

FRANCISCO UILAME COSTA AMARAL

-

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SECRETARIA DE OBRAS

RENAN LIMA DA SILVA

3065

COORDENADOR DEFESA CIVIL/ENGENHEIRO

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FRANCISCO TIAGO BEZERRA TELES DA SILVA

3060

CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ALLTERQUESTE VINHORTE PINHEIRO

1820

SERVENTE

SECRETARIA DE DUCAÇÃO

-

-

-

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.
Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.
Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.
Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 8°. Efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato, conforme Lei Municipal nº 297 de 02 de janeiro de 2024.
Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves – Acre, 28 de agosto de 2024.
JAILSON PONTES DE AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL

LEIA-SE:

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
PORTARIA N° 17/2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES:

SECRETARIA/SETOR

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA DE OBRAS

JAILSON EUGENIO DE SOUZA

DEC 06/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MILTO ROSA DE CARVALHO

DEC 71/2026

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE SAÚDE

PAULA SUZANE PAIXÃO DE OLIVEIRA

DEC 156/2025

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

TAINAN DE HOLANDA LIMA

DEC 02/2025

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FRANCISCA JOICICLEIA ALENCAR MATOS

DEC 126/2026

SECRETÁRIA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

MARIA MARCIA SILVA DE QUEIROZ

DEC 154/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇAS

RONALDO DE SOUZA SANTANA

DEC 315/2025

SECRETÁRIO

SECRETARIA DE AGRICULTURA

CATEJANIO MENDONÇA DO NASCIMENTO

DEC 153/2025

SECRETÁRIO

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA/SETOR

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MARINALDO DA SILVA FABRICIO

289

AGENTE ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE SAÚDE

FRANCISCO UILAME COSTA AMARAL

2809

SERVIDOR PUBLICO

SECRETARIA DE OBRAS

RENAN LIMA DA SILVA

3065

COORDENADOR DEFESA CIVIL/ENGENHEIRO

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FRANCISCO TIAGO BEZERRA TELES DA SILVA

3060

CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ALLTERQUESTE VINHORTE PINHEIRO

1820

SERVIDOR PUBLICO

SECRETARIA DE DUCAÇÃO

-

-

-

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.
Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.
Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.
Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 8°. Efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato, conforme Lei Municipal nº 297 de 02 de janeiro de 2024.
Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves – Acre, 13 fevereiro de 2026.
ANTONIO LEANDRO DE ALMEIDA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO