TERMO DE ARREMATAÇÃO
LEILÃO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2026

Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves - Acre, reuniram-se o Leiloeiro Administrativo e a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para, em sessão pública do Leilão Público Administrativo nº 001/2026, lavrar o presente TERMO DE ARREMATAÇÃO, referente ao lote abaixo identificado, arrematado pelo maior lance ofertado, nos termos do Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. DO LOTE ARREMATADO

2. DO ARREMATANTE

3. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO
3.1. O ARREMATANTE declara ter examinado previamente o bem descrito no item 1, aceitando-o no estado de conservação em que se encontra, nada tendo a reclamar posteriormente quanto a vícios, defeitos ou divergências de especificação.
3.2. O ARREMATANTE efetuou, ao final da sessão do Leilão, o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance vencedor, no importe de R$ 6.275,00 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), e quitou o saldo remanescente de 75% (setenta e cinco por cento), no importe de R$ 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais), mediante depósito ou transferência para a Conta Corrente nº 3.683-8, Agência nº 0234-8, Banco do Brasil, conforme item 7 do Edital de Leilão nº 001/2026, perfazendo o total de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais), correspondente à quitação integral do lote arrematado.
3.3. Comprovada a quitação integral do valor arrematado, fica autorizada a retirada do bem no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante assinatura do respectivo Termo de Entrega e, quando aplicável, do Documento Único de Transferência (DUT).
3.4. Em razão da quitação integral do valor arrematado, ficam afastadas as hipóteses de desistência e de aplicação das penalidades previstas no Edital e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo o ARREMATANTE sujeito às demais obrigações do Edital.
3.5. Correrão por conta exclusiva do ARREMATANTE todas as despesas de transferência de propriedade, retirada e transporte do bem arrematado, devendo a transferência junto ao DETRAN ocorrer em até 30 (trinta) dias da retirada do bem, nos termos do Edital.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor.

Rodrigues Alves - Acre, 20 de outubro de 2026.

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

NOÉ DE MELO RODRIGUES
Leiloeiro Administrativo / Agente de Contratação
MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

ARREMATANTE
HELENO DE ARAUJO MELO – CPF 196.196.342-68

TESTEMUNHAS:
1. _________________________________ CPF: _______________________
2. _________________________________ CPF: _______________________