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LOA 2017 (Lei nº 193/2016 de 09/12/2016)

LOA 2016 (Lei nº 195/2015 de 28/12/2015)

LOA 2015 (Lei nº 167/2014 de 29/12/2014)

LOA 2014 (Lei nº 159/2013 de 26/12/2013)

LOA 2013 (Lei nº 130/2011 de 21/12/2012)

LOA 2012 (Lei nº 116/2011 de 21/11/2011)

LDO 2017 (Lei nº 192/2016 de 21/10/2016)

LDO 2015 (Lei nº 166/2015 de 29/12/2014)