>> Conselho do FUNDEB

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

• Decreto n° 018/2023 - nomeação para o cargo de NOVO - FUNDEB

• Decreto n°001/2023 - Nomeação para o cargo de novo conselho FUNDEB

Contato

Presidente: Alexon Costa da Silva

Vice-Presidente: Edinaldo de Souza Ferreira

Endereço: Av. Um São José, 780, Rodrigues Alves - AC, 69985-000 (Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMEC).

Telefone de Contato: (68) 3342-1144 / (68) 3342-1130

E-mail Oficial: semecra@gmail.com

Publicações

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