>> Conselho do FUNDEB

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

• Decreto n° 018/2023 - nomeação para o cargo de NOVO - FUNDEB

• Decreto n°001/2023 - Nomeação para o cargo de novo conselho FUNDEB

Atas das Reuniões

• Atas das reuniões

Pareceres

• Nenhum arquivo encontrado

  
  

PNATE

• Nenhum arquivo encontrado

Ofícios de indicação

• Ofícios de indicação

Atas

• Atas

Registro

• Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ

----------

Acesse o SISCAC.