ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 140 DE 10 DE MARÇO 2026

“Dispõe sobre a adesão do Currículo de Educação Digital, midiática e computacional do Estado do Acre no Município de Rodrigues Alves, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público,

CONSIDERANDO a Resolução CEE/AC Nº 667/2025, que Aprova o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da legislação nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre.

CONSIDERANDO A BNCC Computação (Base Nacional Comum Curricular – Computação) é um documento complementar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece diretrizes para o trabalho pedagógico com os fundamentos da Computação em toda a Educação Básica.

CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aderido na Rede Municipal, o Currículo de Educação Digital, midiática e computacional do Estado do Acre, aprovado através da Resolução nº 667/2025 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Acre, a partir do início do ano letivo de 2026.

Art. 2°. Fica instituído a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Rodrigues Alves, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da rede municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE MARÇO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito Municipal