JUSTIFICATIVA TÉCNICA – TERMO DE FOMENTO N. 01/2026.

O Município de Rodrigues Alves/AC pretende celebrar o Termo de Fomento no 01/2026 com a Diocese de Cruzeiro do Sul/Igreja Católica São José, entidade privada sem fins lucrativos, para realização de corrida esportiva voltada à promoção da saúde da população.

A ação possui caráter preventivo e educativo, alinhando-se às políticas públicas de saúde, esporte e bem-estar social, ao incentivar hábitos saudáveis e a prática de atividade física.

Nos termos do art. 23 da Lei no 13.019/2014, a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil depende, em regra, de chamamento público.

Contudo, o art. 31 do mesmo diploma autoriza a dispensa quando demonstrada a inviabilidade de competição, devidamente justificada no processo administrativo.

No caso, a entidade assumirá integralmente a responsabilidade administrativa, financeira e executiva pelo Termo de Fomento, centralizando a organização e a coordenação da corrida esportiva. Assim, não se verifica cenário de competição pelo objeto da parceria, mas execução unificada por entidade determinada, o

que evidencia a inviabilidade de disputa formal.

Nesse contexto, mostra-se configurada a inviabilidade de competição, legitimando a dispensa de chamamento público com fundamento no art. 31 da

Lei no 13.019/2014. Ademais, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei no 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua publicação no sítio oficial do Município. Caso haja interesse, enviar petição no endereço: secadmralves@gmail.com.

Publique-se para os devidos fins.

Rodrigues Alves/AC, 02 de março de 2026.

Francisca Joicicléia de Alencar Matos

Secretária Municipal de Administração – Gestora da Parceria

Decreto n. 126/2026