RODRIGUES ALVES
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 17 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, c/c o art. 62, ambos da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026, que dispõe sobre a Lei de Gestão Democrática do Município de Rodrigues Alves/Acre;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 57 da Lei Ordinária nº 343/2026, o regimento eleitoral único para todo o Sistema Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/Acre será elaborado por comissão paritária dos membros da comunidade escolar, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Eleitoral Geral, responsável pela elaboração do regimento eleitoral único que disciplinará os processos de escolha de Diretores das unidades de ensino e de composição dos Conselhos Escolares, nos termos da referida Lei;

CONSIDERANDO a composição paritária estabelecida no Parágrafo Único do art. 57 da Lei Ordinária nº 343/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Eleitoral Geral do Sistema Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/Acre, nos termos do Parágrafo Único do art. 57 da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Ruticéia Silva Maia – (cargo)
b) Francisco Jurgledison Leite – (cargo/matrícula);
II – Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC:
a) Angelita Magalhães dos Santos Puyanawa;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação:
a) Alexon Costa da Sila;
IV – Representante do Colegiado dos Diretores:
a) Celina Bussons Lima.

Art. 2º. Compete à Comissão ora nomeada elaborar o regimento eleitoral único do Sistema Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/Acre, disciplinando os processos eleitorais previstos na Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026, em especial:
I – o processo classificatório e eleitoral para provimento da função de Diretor das unidades de ensino, nos termos do art. 6º e seguintes;
II – o processo de constituição dos Conselhos Escolares, nos termos do art. 24 e seguintes.

Art. 3º. A Comissão Eleitoral Geral deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação a minuta do regimento eleitoral único, para fins de publicidade e definição do calendário eleitoral, nos termos do art. 62 da Lei Ordinária nº 343/2026.

Art. 4º. O exercício da função de membro da Comissão Eleitoral Geral não será remunerado, considerando-se de relevante interesse público.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rodrigues Alves/AC, 29 de SETEMBRO de 2026.

Glausiane Pinheiro Magalhães Matos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer
Decreto nº176/2026